Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 473, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

O Secretario de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 562, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;

Considerando as Portarias n° 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3;

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações; e Considerando a avaliação técnica da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Básica/Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1° Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionados no Anexo desta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das competências correspondentes.

ALBERTO BELTRAME

ANEXO

UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES CLASSIFICAÇÃO INCENTIVOS (R$) COMPETÊNCIA
TIPO DE REPASSE CEO TIPO I CEO TIPO II CEO TIPO III I M P L A N TA Ç Ã O CUSTEIO MENSAL
AL 2709152 Teotônio Vilela 6157483 Municipal 1 - - - 6.600,00 Mai/09
AM 1300706 Boca do Acre 6399525 Municipal - 1 - - 8.800,00 Nov/09
AM 1301852 Iranduba 4004280 Municipal - 1 - - 8.800,00 Nov/09
AM 1301902 Itacoatiara 5754771 Municipal - 1 - - 8.800,00 Nov/09
BA 2919926 Madre de Deus 5947618 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
BA 2920106 Mairi 5854083 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jan/09
BA 2926004 Remanso 6267947 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
BA 2927408 Salvador 5929229 Municipal - - 1 - 15.400,00 Nov/09
BA 2927408 Salvador 5974941 Municipal - - 1 - 15.400,00 Nov/09
BA 2933208 Vera Cruz 6 2 11 5 1 8 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
CE 2304202 Crato 6376878 Estadual - - 1 - 15.400,00 Ago/09
CE 2310308 Parambú 6252168 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
CE 2 3 11 3 0 6 Quixadá 2565870 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
CE 2 3 11 8 0 1 Russas 5199670 Municipal - 1 - - 8.800,00 Ago/09
CE 2313609 Ubajara 3249050 Estadual - - 1 - 15.400,00 Nov/09
CE 2313807 Uruburetama 6259642 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
MT 5106752 Pontes Lacerda 6291910 Municipal 1 - - - 6.600,00 Ago/09
PA 1501402 Belém 2334283 Estadual 1 - - - 6.600,00 Ago/09
PA 1508308 Vi s e u 6386520 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
PE 2603108 Cachoeirinha 6176291 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jul/09
PE 2605301 Exu 6293670 Municipal 1 - - - 6.600,00 Mai/09
PE 2607752 Itapissuma 6229174 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jun/09
PE 2613909 Serra Talhada 2351714 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
PI 2205508 José de Freitas 6035442 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jul/09

 

PR 4105508 Cianorte - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná - CISCENOP 6360556 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
RJ 3306305 Volta Redonda 5134153 Municipal - 1 - - 8.800,00 Nov/09
RJ 3302254 Itatiaia 6361412 Municipal - 1 - - 8.800,00 Nov/09
RS 4310207 Ijuí 2261057 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
SC 4202404 Blumenau 2512688 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
SC 4205407 Florianópolis 0019313 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
SC 4 2 11 3 0 6 Navegantes 6381758 Municipal 1 - - - 6.600,00 Set/09
SP 3512407 Cordeirópolis 2785293 Municipal 1 - - - 6.600,00 Nov/09
SP 3538709 Piracicaba 6379281 Municipal - - 1 - 15.400,00 Nov/09
SP 3550308 São Paulo - Ambulatório de Especialidades Jardim Peri Peri - CEO Butantã 2027240 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jan/09
SP 3550308 São Paulo - CEO Dr. Humberto Nastari 2786621 Municipal - 1 - - 8.800,00 Jan/09
SP 3550308 São Paulo - CEO Professor Alfredo Reis Viegas 2072270 Municipal - 1 - - 8.800,00 Jan/09
SP 3556305 Va l p a r a í s o 2047756 Municipal 1 - - - 6.600,00 Ago/09
SP 3557105 Votuporanga 5974984 Municipal 1 - - - 6.600,00 Jan/09
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde