PORTARIA Nº 509, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.097/GM, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;

Considerando a Portaria nº 204/GM, =e 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria n° 3.043/GM, de 03 de dezembro de 2009, que estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados referentes a revisão da Portaria n° 2.867/GM, de 27 de novembro de 2008, em especial o parágrafo único do artigo 1°, que determina a realocação dos recursos por meio de pactuação na CIB; e

Considerando o Ofício FAX n° 31/SES-RJ , de 28 de dezembro de 2009 e deliberação CIB-RJ n° 821, de 15 dezembro de 2009, resolve:

Art. 1° Alocar, no limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC da Gestão Estadual do Rio de Janeiro, o valor anual de R$ 3.402.091,97 ( três milhões, quatrocentos e dois mil, noventa e um reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585- 0033 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da competência janeiro de 2010.

ALBERTO BELTRAME