Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria Nº 2.582/GM, de 02 de dezembro de 2004, que inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de AIDS e usuários de anti-retrovirais;
Considerando a Portaria SAS/SVS/MS Nº 01, de 20 de janeiro de 2009, que trata das diretrizes e normas de classificação e habilitação/credenciamento de Unidades de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia e Lipoatrofia Facial do Portador de HIV/AIDS;
Considerando a Portaria SAS/MS Nº 213, de 27 de março de 2007, que trata da operacionalização dos procedimentos referentes a cirurgias reparadoras para pacientes portadores de HIV/AIDS nos sistemas de informações do Sistema Único de Saúde - SIA e SIH;
Considerando a Portaria Nº 116/GM, de 22 de janeiro de 2009, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o custeio dos procedimentos referentes às cirurgias reparadoras para pacientes portadores de AIDS e usuários de anti-retrovirais;
Considerando a manifestação da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e a aprovação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado, por meio da Deliberação Nº 164, de 28 de setembro de 2009 e da Deliberação Nº 517, de 15 de dezembro de 2009;
Considerando a manifestação da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins e a aprovação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado, por meio da Deliberação Nº 22, de 15 de abril de 2009; e
Considerando as avaliações da Unidade de Assistência e Tratamento do Programa Nacional DST-AIDS/SVS e da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada - Coordenação-Geral da Média e Alta Complexidade, resolve:
Art. 1º Habilitar o estabelecimento abaixo informado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS:
CNPJ | CNES | ESTABELECIMENTO |
07.206.048/0002-80 | 2561492 | HUWC Hospital Universitário Walter Cantídio/Fortaleza/CE |
Art. 2º Habilitar os estabelecimentos abaixo informados, como Unidades de Assistência de Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipoatrofia Facial do Portador de HIV/AIDS:
CNPJ | CNES | ESTABELECIMENTO |
25053117005808 | 3654826 | HDT Hospital de Doenças Tropicais/SES - Araguaína/TO |
07.954.571/0035-53 | 2561417 | Hospital São José de Doenças Infecciosas/SES - Fortaleza/CE |
Art. 3º O custeio do impacto financeiro gerado por estas habilitações deverá onerar o teto do Estado e/ou Município de acordo com o vínculo da unidade e modalidade da gestão, considerando a Portaria Nº 116/GM, de 22 de janeiro de 2009.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.