PORTARIA Nº 200, DE 22 DE ABRIL DE 2010

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 3.128/GM, de 24 de dezembro de 2008, que define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual;

Considerando a necessidade de garantir às pessoas com deficiência visual atenção integral nos vários níveis de complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS por intermédio de ações descentralizadas de prevenção e promoção da saúde ocular e intervenções especializadas de natureza interdisciplinar;

Considerando a Portaria nº 3.129/GM, de 24 de dezembro de 2008, que estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao teto financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e do Distrito Federal para habilitação de serviços de Reabilitação Visual; e

Considerando a avaliação técnica realizada pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - Área Técnica Saúde da Pessoa com Deficiência - SAS/MS, resolve:

Art. 1º Habilitar o Estabelecimento de Saúde Prestador de Serviço do SUS a seguir descriminado, para realizar os procedimentos previstos na Portaria GM/MS nº 3128, de 24 de dezembro de 2008:

UF	Município	Estabelecimento	CNES	CNPJ	Código de Habilitação	Serviço
SC	São José	Fundação Catarinense de Educação Especial	3503585	83900522/0001-7	22.03	Serviço de Reabilitação Visual

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

ALBERTO BELTRAME