PORTARIA Nº 262, DE 1º DE JUNHO DE 2010

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria Nº 1097/GM, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;

Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento e,

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, por meio do Ofício n° 03, de 24 de maio de 2010, resolve:

Art. 1º Publicar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme detalhado nos Anexos I, II III desta Portaria.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Distrito Federal, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 363.891.054,23, assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	343.225.892,39	Anexo I
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde	20.665.161,84	Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 633.600,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 8.118.000,00.

§ 3º O Distrito Federal fará jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria.

Art. 2º Instruir que a publicação dos recursos, concedidos por meio desta Portaria, não acarretará impacto no teto financeiro global do Distrito Federal.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585-0053 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1° de junho de 2010.

ALBERTO BELTRAME

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - JUNHO/2010

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - (valores anuais)
ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS	VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES	11.274.075,94
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual	352.616.978,29
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES	0,00
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)	20.665.161,84
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	343.225.892,39

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - JUNHO/2010

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)
IBGE	Município	Assistência Ambulatorial e Hospitalar		Incentivos permanentes de custeio *	Ajustes	Valores de TCEP com transfe- rências realizadas ao FES	Valores de Estabeleci- mentos sob gestão estadual	Valores retidos no Fundo Nacional de Saúde	Valores recebi- dos de outras UFs	Total
		Próprio	Referenciado
530010	Brasília	76.268.470,74	79.838.831,78	29.391.739,44	167.117.936,33	0,00	352.616.978,29	0,00	0,00	0,00
TOTAL DO FUNDO MUNICIPAL										0,00

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - JUNHO/2010

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão	Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Contrato	Data de Publicação do Extrato do Contrato	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Gestão Estadual	530010 - Brasília	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASILIA - HUB (FUB)	105100	001	2008-12-24	20.665.161,84
TOTAL						20.665.161,84