Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 396, DE 27 DE AGOSTO DE 2010

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 3128/GM, de 24 de dezembro de 2008, que define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual;

Considerando a necessidade de garantir às pessoas com deficiência visual atenção integral nos vários níveis de complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS por intermédio de ações descentralizadas de prevenção e promoção da saúde ocular e intervenções especializadas de natureza interdisciplinar.

Considerando a Portaria nº 3.129/GM, de 24 de dezembro de 2008, que estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao teto financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e do Distrito Federal para habilitação de serviços de Reabilitação Visual;

Considerando a avaliação técnica realizada pela Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/Área Técnica Saúde da Pessoa com Deficiência, resolve:

Art. 1º Habilitar a Unidade Prestadora de Serviço - UPS a seguir discriminada, para realizar os procedimentos previstos na Portaria nº 3.128/GM, de 24 de dezembro de 2008:

UF Município Estabelecimento CNES CNPJ Código de Habilitação Serviço
SP São José dos Campos Centro de Prevenção e Reabilitação de Deficiência da Visão - PRO VISÂO 2085577 51619906000120 22.03 Serviço de Reabilitação Visual

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

ALBERTO BELTRAME

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