PORTARIA Nº 87, DE 3 DE MARÇO DE 2011

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria SAS/MS nº 562, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO;

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas - CEO em fase de implantação;

Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II, CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009;

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Coordenação Nacional de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas -CEO descritos no Anexo desta Portaria, a receber a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos municípios pleiteantes, implica, na devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos repassados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2010.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA ESTABELECIMENTO DE SAÚ-DE/CÓDIGO VERIFICADOR	TIPO DE REPASSE	CLASS. CEO TIPO
BA	2906303	Canavieiras	Canavieiras - 000777	Municipal	II
BA	2927408	Salvador	Salvador - 000778	Estadual	III
BA	2928604	Santo Amaro	Santo Amaro - 000779	Municipal	II
CE	2301703	Aurora	Aurora - 000780	Municipal	I
CE	2309201	Nova Olinda	Nova Olinda - 000781	Municipal	I
CE	2310704	Pentecoste	Pentecoste - 000782	Municipal	II
GO	5217401	Pires do Rio	Pires do Rio - 000783	Municipal	II
GO	5220207	São Miguel do Araguaia	São Miguel do Araguaia 000784	Municipal	I
PA	1502905	Curuçá	Curuçá - 000785	Municipal	II
PB	2500403	Alagoa Nova	Alagoa Nova - 000786	Municipal	I
PB	2501302	Aroeiras	Aroeiras - 000787	Municipal	I
PB	2504355	Caturité	Caturité - 000788	Municipal	I
PB	2507507	João Pessoa	João Pessoa - 000789	Municipal	III
PB	2512002	Pocinhos	Pocinhos - 000790	Municipal	I
PE	2606804	Igarassu	Igarassu - 000791	Municipal	I
PE	2608453	Lagoa do Carro	Lagoa do Carro - 000792	Municipal	I
PE	2613206	São João	São João - 000793	Municipal	I
PR	4104808	Cascavel - UNIPA R	Cascavel/UNIPAR - 000794	Municipal	I
PR	4106506	Coronel Vivida	Coronel Vivida - 000795	Municipal	I
PR	4117107	Nova Londrina	Nova Londrina -000796	Municipal	I
PR	4117701	Palmeira	Palmeira -000797	Municipal	II
RJ	3300704	Cabo Frio	Cabo Frio - 000798	Municipal	II
RJ	3300951	Comendador Levy Gasparian	Comendador Levy Gasparian - 000799	Municipal	I
RJ	3304557	Rio de Janeiro	Rio de Janeiro - 000800	Municipal	III
RS	4302105	Bento Gonçalves	Bento Gonçalves - 000801	Municipal	I
SP	3521309	Ipuã	Ipuã - 000802	Municipal	II
SP	3526407	Laranjal Paulista	Laranjal Paulista - 000803	Municipal	II
SP	3534302	Orlândia	Orlândia - 000804	Municipal	I
SP	3534609	Osvaldo Cruz	Osvaldo Cruz - 000805	Municipal	I