PORTARIA Nº 255, DE 9 DE JUNHO DE 2011

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS nº 433 de 05.08.2011)

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 177, de 10 de agosto de 2000;

Considerando a Portaria nº 3.355/GM/MS, de 04 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Processo de Certificação dasEntidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde CEBAS-Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 01/2011-CGCER/DCEBAS-SAÚDE/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.015029/2010-05 (CNAS nº 7101000465/2005-11), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos dos §§4º, 8º e 10 do Art. 3º e parágrafo único do Art. 4º, ambos do Decreto nº 2.536/1998, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Fundação Oscar Rudge, inscrita no CNPJ nº 00.829.563/0001-97, com sede no Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR