PORTARIA Nº 259, DE 9 DE JUNHO DE 2011

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 177, de 10 de agosto de 2000;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.355, de 04 de novembro de 2010, que dispõe sobre o processo de Certificação dasEntidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde CEBAS-Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 30/2011-CGCER/DCEBAS-Saúde/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.142832/2010-11 (CNAS nº 44006.002155/2002-76), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos dos Incisos II, III e XI do Art. 3º, do Decreto nº 2.536/1998 e Incisos II, III e IV do Art. 3º da Resolução CNAS nº 177/2000, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Fundação Social de Saúde Reprodutiva Pesquisa e Assistência -FUNSAPRE, inscrita no CNPJ nº 02.706.903/0001-18, com sede em Teresina/PI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR