PORTARIA Nº 262, DE 9 DE JUNHO DE 2011

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 177, de 10 de agosto de 2000;

Considerando a Portaria nº 3.355/GM/MS, de 04 de novembro de 2010, que dispõe sobre o processo de Certificação dasEntidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde CEBAS-Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 29/2011-CGCER/DCEBAS-Saúde/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.014917/2010-01 (CNAS nº 44006.001957/2001-88), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos dos Incisos II e III, do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998 e Incisos II e III, do art. 3º da Resolução CNAS nº 177/2000, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas, inscrita no CNPJ nº 14.006.472/000166, com sede em Cruz das Almas/BA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR