PORTARIA Nº 311, DE 30 DE JUNHO DE 2011

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 177, de 10 de agosto de 2000;

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando a Portaria nº 3.355/GM/MS, de 4 de novembro de 2010, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde - CEBAS-Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 51/2011-CGCER/DCE-BAS-Saúde/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.015018/2010-17 (CNAS nº 71010.000262/2006-05), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do Inciso IV, do art. 3º da Resolução nº 177/2000 e Inciso XI, art. 3º do Decreto nº 2.536/1998, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde à Santa Casa de Misericórdia Dr. Almeida Machado, inscrita no CNPJ nº 20.017.299/0001-02, com sede em Perdizes/MG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR