PORTARIA Nº 580, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 441 de 18.05.2015)

Julga procedente a decisão da Representação Administrativa e consequentemente cancelamento do CEBAS da Irmandade de Misericórdia de Monte Alto/SP.

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, sua regulamentação e demais legislações aplicáveis;

Considerando os termos da Representação Administrativa apresentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB/MF),
em Ribeirão Preto/SP, autuada sob o nº 15959.000171/2009-33, em 10 de setembro de 2009; e

Considerando o Parecer Técnico n° 113/2011-CGCER/DCEBAS- SAÚDE/SAS/MS, exarado no processo administrativo n° 25000.048909/2010-50, resolve:

Art. 1º Julgar procedente a referida representação e consequentemente cancelar os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), deferidos nos termos da renovação constante dos itens 641 e 3.511, da Resolução CNAS/MDS n° 03/2009, de 23 de janeiro de 2009, à Irmandade de Misericórdia de Monte Alto, inscrita no CNPJ n° 52.852.100/0001-40, CNES nº 2028204, domiciliada em Monte Alto/SP, para os períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2009, por não ter atendido à exigência constante do §4º do art. 3º do Decreto 2.536/1998.

Art. 2º Novo pedido de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde deverá ser apresentado em
conformidade com a Lei n° 12.101/ 2009 e demais regulamentações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR