PORTARIA Nº 834, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

(Tornada sem feito pela PRT SAS/MS n° 562 de 26.06.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Sociedade Hospitalar Santo Antônio, com sede em Braga/RS.

A Secretária da Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e alterações;

Considerando o art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBASSAÚDE); e

Considerando o Parecer Técnico nº 183/2011-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.044171/2010-51 (CNAS nº 71000.041063/2009-19), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do Inciso XI §§ 4º e 10º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Sociedade Hospitalar Santo Antônio, CNES nº 2792990, inscrita no CNPJ nº 87.714.457/0001-46, com sede em Braga/RS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO