PORTARIA Nº 874, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011

(Tornada sem Efeito pela PRT SAS/Ms nº 70 de 14.01.2016)

Indefere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer-AFECC, com sede em Vitória/ES.

A Secretária da Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto Nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e alterações;

Considerando o art. 2º da Portaria GM/MS Nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBASSAÚDE); e

Considerando o Parecer Técnico Nº 211/ 2011- CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS Nº 25000.023605/2010-80 (CNAS Nº 71000.051349/2009-02), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do § 4º do art. 3º do Decreto Nº 2.536/1998, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer-AFECC, CNES Nº 0011738, inscrita no CNPJ Nº 28.137.925/0001-06, com sede em Vitória/ES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÊDA LÚCIA COUTO DE VASCONCELOS