PORTARIA Nº 965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande, com sede em Rio Grande/RS.

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde (CEBASSAÚDE); e

Considerando o Parecer Técnico nº 240/2011-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.053636/2010-65 (CNAS nº 71000.051994/2009-17), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande, CNES nº 2232995, inscrita no CNPJ nº 94.862.265/0001-42, com sede em Rio Grande/RS.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 17/01/2010 a 16/01/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR