PORTARIA Nº 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação San Julian Amigos e Colaboradores, com sede em Piraquara/PR.

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde (CEBAS-SAÚDE); e

Considerando o Parecer Técnico nº 247/2011-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.062968/2010-31(CNAS Nº 71010.000045/2010-93), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação San Julian Amigos e Colaboradores, CNES nº 0018384, inscrita no CNPJ nº 07.070.735/0001-30, com sede em Piraquara/PR.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR