PORTARIA Nº 993, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Remaneja recurso do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Salvador para a Gestão Estadual da Bahia.

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria GM/MS 2.506, de 26 de outubro de 2011, que concede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAS/MS nº 741, de 03 de novembro de 2011, que estabelece, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, de forma excepcional e provisória, que a gestão do Hospital Santo Antonio - Associação Obras Sociais Irmã Dulce - CNES 2802104, ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde da Bahia, resolve:

Art. 1º Remanejar recursos no montante anual de R$ 3.330.803,50 (três milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e três reais e cinqüenta centavos), do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Salvador para a Gestão Estadual da Bahia.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos recursos estabelecidos noart. 1º desta Portaria, ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, dos Estados e Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2011.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO