CONSULTA PÚBLICA N° 22, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

O Secretário de Atenção à Saúde no uso de suas atribuições, torna pública, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 59 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, minuta de Portaria que aprova as Diretrizes de Atenção à Pessoa com Paralisia Cerebral.

O texto em apreço encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.saude.gov.br/consultapublica. A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas ao Ministério da Saúde até 20 (vinte) dias a contar desta publicação, exclusivamente, para o endereço eletrônico: diretrizes.pc@saude.gov.br, especificando o número desta Consulta Pública e o nome do anexo no título da mensagem.

O Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas coordenará a avaliação das proposições apresentadas, elaborando a versão final consolidada das Diretrizes de Atenção à Pessoa com Paralisia Cerebral para que, findo o prazo estabelecido, seja aprovada e publicada, passando a vigorar em todo o território nacional.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO

PORTARIA N°

Aprova as Diretrizes de Atenção à Pessoa com Paralisia Cerebral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

Considerando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;

Considerando a Portaria nº 793/GM/MS, 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerado as contribuições feitas à Consulta Pública nº 22 de 7 de novembro de 2012;

Considerando a qualificação de profissionais e equipes da Rede SUS para o cuidado integral das pessoas com paralisia cerebral, garantindo-se, assim, a inclusão da especificidade e singularidade dessa população no processo de atenção à saúde; e

Considerando a necessidade de disponibilizar informações e orientações quanto ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos usuários, que criam mecanismos para garantir a prescrição segura e o acompanhamento eficaz em todo o território nacional, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as Diretrizes de Atenção à Pessoa com Paralisia Cerebral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. As Diretrizes de que trata este artigo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.portal.saude.gov. br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA