PORTARIA Nº. 7, DE 5 DE JANEIRO DE 2012

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria nº562/SAS/MS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a - operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO;

Considerando a Portaria nº283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;

-Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados CEO Tipo I, Tipo II e Tipo III;

-Considerando a Portaria nº2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o Art. 4º da Portaria nº599/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal -Brasil Sorridente em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando àintegralidade das ações; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica - Coordenação Geral de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar o Centro de Especialidades Odontológica - CEO, relacionado no Anexo à Portaria, a receber os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal. Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº599/GM/MS e nº600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006 e Portaria nº1.464/GM/MS, de 24 de junho de2011, pelo município pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO
					CEO TIPO
MA	2105708	Lago da Pedra	6531598	Municipal	II