PORTARIA Nº 79, DE 26 DE JANEIRO DE 2012

Indefere o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Fundação do Coração Vilela Batista, com sede em Curitiba/PR.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades
Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde (CEBAS-SAÚDE),

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Despacho nº 005/2012-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.132910/2010-61, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes dos Incisos I, II e III do art. 4º da Lei 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Fundação do Coração Vilela Batista, inscrita no CNPJ nº 03.453.820/0001-27, com sede em Curitiba/PR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR