Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 88, DE 30 DE JANEIRO DE 2012
Defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, com sede em Recife/PE.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde (CEBAS-SAÚDE);
Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e
Considerando o Despacho nº 071/2011-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.658385/2009-76, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei 12.101/2009, do Decreto 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, CNES nº 0001120, inscrito no CNPJ nº 10.892.164/0001-24, com sede em Recife/PE.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.