PORTARIA Nº 118, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012

Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Alvares Machado, com sede em Alvares Machado/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde (CEBASSAÚDE); e

Considerando o Despacho nº 076/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.014984/2010-17 (CNAS nº 71010.001628/2005-74), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Alvares Machado, CNES nº 2080508, inscrito no CNPJ nº 44.852.267/0001-82, com sede em Alvares Machado/SP.

Parágrafo único. A Certificação terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR