PORTARIA Nº 177, DE 6 DE JUNHO DE 2012

O Diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 750/GM/MS, de 23 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº. 78, de 24 de abril de 2008 e Portaria/ CGRH/MS nº. 998, de 28 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº187, de 29 de setembro de 2010, resolve:

Art. 1º - DETERMINAR, em atenção ao solicitado no Ofício 12.028/2012 da Controladoria Geral da União, com base no art.5º, inciso IV do Decreto nº.5.480/2005, e com fulcro no art.143 da lei 8.112/90, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar irregularidades na contratação da empresa RODI- COOP.

Art. 2º - DESIGNAR os servidores, João Antônio Matheus Guimarães, Médico matrícula SIAPE nº. 065.233-5, CPF nº. 730.154.157-00, Claudia Regina Machado, Médica, matrícula SIAPE nº. 074.776-8, CPF nº. 634.934.387-53 e Ivanise Arouche Gomes, Enfermeira, matrícula SIAPE nº. 346.121-2, CPF nº. 777.535.187-04, integrantes do Quadro Permanente deste Instituto, para sob a presidência do primeiro constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para avaliar os atos administrativos praticados no âmbito do respectivo contrato.

Art. 3º - A Comissão, ora constituída, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a partir da data da publicação desta Portaria, deverá concluir pela regularidade ou não dos atos praticados e apresentar relatório conclusivo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO DA ROCHA MOTTA FILHO