PORTARIA Nº 258, DE 29 DE MARÇO DE 2012

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 584 de 08.07.2015)

Indefere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação de Caridade São José Operário, com sede em João Dourado/BA.

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades
Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde;

Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade; e

Considerando o Despacho nº 131/2012 da CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.053032/2010-19 (CNAS Nº 71000.000471/2010-46), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do art.7º, incisos I, II e IV, do art.
8º e art. 9º da Portaria GM/MS nº 1970/2011, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação de Caridade São José Operário, inscrito no CNPJ nº 03.403.750/0001-00, com sede em João Dourado/BA .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO