PORTARIA Nº 440, DE 16 DE MAIO DE 2012

Defere o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Fundação Hospitalar Dr. Moisés Magalhães Freire, com sede em Pirapora/MG.

O Secretário da Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando o Despacho nº 550/2012-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.126892/2010-89, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Fundação Hospitalar Dr. Moisés Magalhães Freire, CNES nº 2119528, inscrito no CNPJ nº 09.152.345/0001-35, com sede em Pirapora/MG.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR