PORTARIA Nº 577, DE 20 DE JUNHO DE 2012

Habilita o Centro de Reabilitação Dr. Henrique Santillo no Programa de Assistência Ventilatória não invasiva aos portadores de Doenças Neuromusculares.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.370/GM/MS, de 03 de julho de 2008, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares;

Considerando a necessidade de garantir às pessoas com doenças neuromusculares atenção integral nos vários níveis de complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS por intermédio de ações descentralizadas de prevenção e promoção da saúde e intervenções especializadas de natureza interdisciplinar; e

Considerando a avaliação técnica realizada pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - Área Técnica Saúde da Pessoa com Deficiência - SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estabelecimento de Saúde Prestador de Serviço do SUS a seguir discriminada, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS nº 370, de 04 de julho de 2008:

UF	Município	Estabelecimento	CNES	CNPJ	Código de Habilitação	Serviço
GO	Goiânia	CRER-CENTRO DE REABILITACAO DR HENRIQUE SANTILLO	267393	205.029.600/0001-04	2001	Programa de Assistência Ventilatória não invasiva aos portadores de Doenças Neuromuscula res

Art. 2° Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585/0031 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, no estado de Goiás.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR