PORTARIA Nº 710, DE 24 DE JULHO DE 2012

Defere, em grau de reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, com sede em São João da Barra/RJ.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei no- 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto no- 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e alterações;

Considerando os artigos 2o- , 51 e 52, da Portaria no- 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica no- 1013/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS no- 25000.025270/2010-34 (CNAS no- 71000.003426/2009-91), que concluiu que, na fase recursal, foram atendidos os requisitos constantes do Decreto no- 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1o- Fica deferido, em grau de reconsideração, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, CNES no- 2286289, inscrita no CNPJ no- 28.902.229/0001-30, com sede em São João da Barra/RJ.

Parágrafo único. A renovação terá validade pelo período de 01/01/2010 até 31/12/2012.

Art. 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o- Fica revogada a Portaria SAS/MS no- 963, de 22 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no- 248, de 27 de dezembro de 2011, Seção 1. p. 55.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR