PORTARIA Nº 716, DE 25 DE JULHO DE 2012

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação de Reabilitação e Promoção Social do Fissurado Lábio Palatal, com sede em Curitiba/PR.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando o Despacho nº 1309/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.033525/2010-32 (CNAS nº 71000.051485/2009-94), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.101/2009, Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação de Reabilitação e Promoção Social do Fissurado Lábio Palatal, CNES nº 0015520, inscrita no CNPJ nº 78.774.791/0001-02, com sede em Curitiba/PR.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período 24/05/2010 a 23/05/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR