PORTARIA Nº 849, DE 21 DE AGOSTO DE 2012

Estabelece a distribuição do limite financeiro dos recursos para a execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do Estado do Acre.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.340/GM/MS, de 29 de junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para exercícios dos anos 2012 e 2013; e

Considerando a Resolução nº 95 de 03 de julho de 2012 da CIB - Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Acre, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a distribuição do limite financeiro dos recursos para a execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do Estado do Acre, referente aos Componentes I - Cirurgias de Catarata, Componente II - Especialidades e Procedimentos Prioritários e o Componente III- Outros Procedimentos, para o exercício de 2012, conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos financeiros destinados aos Municípios em situação de Extrema Pobreza estão distribuídos no Anexo II desta Portaria, conforme pactuação em CIB/AC.

Parágrafo único. Os recursos financeiros que tratam os Anexos I e II serão transferidos ao Fundo Estadual de Saúde do Acre em parcela única, excepcionalmente, na competência julho/2012.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º A redefinição dos recursos transferidos por meio desta não acarretará impacto no limite financeiro global do Estado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO I

UF	Município	Componente I	Componente II	Componente III	Total
AC	Acre	691.558,11	884.584,17	884.584,17	2.460.726,44

ANEXO II

Município Executor	Código IBGE	Município Extrema Pobreza	Valor
Gestão Estadual do Acre	120005	Acrelândia	11.11 7,58
	120005	Assis Brasil	8.591,26
	120010	Brasiléia	19.309,25
	120013	Bujari	7.214,88
	120017	Capixaba	7.237,08
	120020	Cruzeiro do Sul	73.423,12
	120025	Epitaciolândia	11.055,42
	120030	Feijó	61.568,49
	120032	Jordão	14.030,17
	120033	Mancio Lima	22.612,56
	120034	Manoel Urbano	11.095,38
	120035	Marechal Thaumaturgo	30.409,07
	120038	Plácido de Castro	15.664,07
	120080	Porto Acre	16.374,46
	120039	Porto Walter	18.203,71
	120042	Rodrigues Alves	27.825,03
	120050	Sena Madureira	39.315,57
	120045	Senador Guiomard	12.569,44
	120043	Santa Rosa do Purus	11.774,69
	120060	Tarauacá	57.022,00
	120070	Xapuri	17.036,01
	Total		493.449,24