PORTARIA Nº 872, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária, com sede em Salvador/BA.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando o Despacho nº 1711/2012-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.023577/2010-09 (CNAS nº 71010.001893/2009-86), que aprovou o Parecer Técnico nº 279/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes no § 4º, Inciso II do § 10 e § 14 do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Monte Tabor Centro Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária, inscrito no CNPJ nº 13.926.639/0001-44, com sede em Salvador/ BA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR