PORTARIA Nº 916, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César, com sede em Cerqueira César/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social;

Considerando a Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades
Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando o Despacho nº 1631/2012-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.103850/2010-70, que aprovou o Parecer Técnico nº 261/2012-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César, CNES nº 2090333, inscrita no CNPJ nº 47.235.130/0001-77, com sede em Cerqueira
César/ SP.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar desta publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR