PORTARIA Nº 962, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao São Rafael Hospital Beneficente, com sede em Engenho Velho/RS.

A Secretária da Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para a condução do processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando o Despacho nº 1725/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.044562/2010-76 (CNAS nº 71000.051306/2009-19), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao São Rafael Hospital Beneficente, CNES nº 2235374, inscrito no CNPJ nº 89.336.945/0001-92, com sede em Engenho Velho/RS.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 02/06/2010 a 01/06/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO