PORTARIA Nº 1.081, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012

Defere, em grau de reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia do Maranhão, com sede em São Luís/MA.

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 (revogado pelo Decreto nº 7237 de 20 de julho de 2010) de pela e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e alterações;

Considerando os artigos 2º, 51 e 52, da Portaria GM/MS nº 1.970, de 16 de agosto de 2011, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde;

Considerando a Portaria nº 719/SAS/MS, de 25 de julho de 2012, que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 1532/2012-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.033487/2010-18 (CNAS nº 71000.059631/2009-20), que concluiu que, na fase recursal, foram atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido, em grau de reconsideração, a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia do Maranhão, CNES nº 2456958, inscrita no CNPJ nº 06.275.762/0001-87, com sede em São Luís/MA.

Parágrafo único. A renovação terá validade pelo período de 01/01/2010 até 31/12/2012.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO