PORTARIA Nº 1.129, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece a distribuição do limite financeiro dos recursos para a execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do Estado do Amapá.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria 1.340/GM/SAS, de 29 de junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para exercícios dos anos 2012 e 2013; e

Considerando a Resolução nº 065, de 24 de Agosto de 2012, da CIB - Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amapá, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido a distribuição do limite financeiro dos recursos para a execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do Estado do Amapá referente aos Componentes I - Cirurgias de Catarata, Componente II - Especialidades e Procedimentos Prioritários e o Componente III- Outros Procedimentos, para o exercício de 2012, conforme o anexo I e II, desta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos financeiros que tratam o anexo I e II, serão transferidos ao Estado e aos Municípios do Amapá em parcela única, excepcionalmente, na competência Julho/2012.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 3º A redefinição dos recursos transferidos por meio desta não acarretará impacto no limite financeiro global do Estado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO I

UF	Código IBGE	Gestão	Comp.I	Comp. II	Comp. III	Total
AP	160000	Estadual	631.061,30	764.634,06	764.634,06	2.160.329,42
Gestão Municipal			0,00	0,00	0,00	0,00
Gestão Estadual			631.061,30	764.634,06	764.634,06	2.160.329,42
Total			631.061,30	764.634,06	764.634,06	2.160.329,42

ANEXO II

UF	Município Executor	Código IBGE	Município com Pop. em Extrema Pobreza	Valor
AP	Gestão Estadual	160060	Santana	50.051,32
		160027	Laranjal do Jari	24.299,73
		160050	Oiapoque	21.209,54
		160040	Mazagão	19.202,69
		160053	Porto Grande	14.283,25
		160080	Vitória do Jari	14.802,72
		160070	Tartarugalzinho	21.311,66
		160015	Pedra Branca	9.092,97
		160020	Calçoene	10.171,88
		160010	Amapá	7.481,28
		160023	Ferreira Gomes	5.878,47
		160021	Cutias do Araguari	5.101,48
		160005	Serra do Navio	2.779,40
Gestão Estadual				205.666,39
Gestão Municipal				0
Total				205.666,39