Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 1.129, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece a distribuição do limite financeiro dos recursos para a execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do Estado do Amapá.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria 1.340/GM/SAS, de 29 de junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para exercícios dos anos 2012 e 2013; e

Considerando a Resolução nº 065, de 24 de Agosto de 2012, da CIB - Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amapá, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido a distribuição do limite financeiro dos recursos para a execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do Estado do Amapá referente aos Componentes I - Cirurgias de Catarata, Componente II - Especialidades e Procedimentos Prioritários e o Componente III- Outros Procedimentos, para o exercício de 2012, conforme o anexo I e II, desta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos financeiros que tratam o anexo I e II, serão transferidos ao Estado e aos Municípios do Amapá em parcela única, excepcionalmente, na competência Julho/2012.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 3º A redefinição dos recursos transferidos por meio desta não acarretará impacto no limite financeiro global do Estado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXO I

UF Código IBGE Gestão Comp.I Comp. II Comp. III Total
AP 160000 Estadual 631.061,30 764.634,06 764.634,06 2.160.329,42
Gestão Municipal 0,00 0,00 0,00 0,00
Gestão Estadual 631.061,30 764.634,06 764.634,06 2.160.329,42
Total 631.061,30 764.634,06 764.634,06 2.160.329,42

ANEXO II

UF Município Executor Código IBGE Município com Pop. em Extrema Pobreza Valor
AP Gestão Estadual 160060 Santana 50.051,32
160027 Laranjal do Jari 24.299,73
160050 Oiapoque 21.209,54
160040 Mazagão 19.202,69
160053 Porto Grande 14.283,25
160080 Vitória do Jari 14.802,72
160070 Tartarugalzinho 21.311,66
160015 Pedra Branca 9.092,97
160020 Calçoene 10.171,88
160010 Amapá 7.481,28
160023 Ferreira Gomes 5.878,47
160021 Cutias do Araguari 5.101,48
160005 Serra do Navio 2.779,40
Gestão Estadual 205.666,39
Gestão Municipal 0
Total 205.666,39
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