PORTARIA Nº 1.220, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

Acresce dispositivo à Portaria nº 855/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 855/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012, que define mecanismos para operacionalização dos procedimentos específicos para a atenção de caráter residencial transitório às pessoas com transtornos mentais decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, realizados em Unidades de Acolhimento da Rede de Atenção Psicossocial; e

Considerando a Portaria nº 1.031/GM/MS, de 26 de setembro de 2012, que altera a data de implementação dos novos procedimentos instituídos pela Portaria nº 855/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 855/SAS, de 22 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§3º Os procedimentos objeto desta portaria deverão ser registrados a partir da competência Novembro/2012, posterior à publicação de portaria específica de normatização dos novos Instrumentos de Registro apontados".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR