PORTARIA Nº 1.233, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria n.º 254/SAS/MS, de 27 de março de 2012, que institui o Sistema de Regulação, Controle e Avaliação (SISRCA), que visa gradativamente integrar os sistemas de informação sob a gestão do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas/SAS (DRAC/SAS) e outros no âmbito do Ministério da Saúde; e

Considerando a avaliação do DRAC, por meio da Coordenação Geral de Sistemas de Informação (CGSI), com relação ao processo de homologação no tocante à estratégia de testes e à implantação gradual das regras de negócios e a consequente necessidade de prorrogar o prazo para esta implantação, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada para competência abril de 2013 a implantação dos Módulos de Captação e Processamento do SISRCA.

Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Portaria n.º 254/SAS/MS, de 27 de março de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR