PORTARIA Nº 1.275, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Art. 3º da Portaria nº. 44/GM/MS de 10 de janeiro de 2001, que define as regras para habilitação de unidade prestadora de serviços do SUS, em regime de Hospital Dia; e

Considerando os pareceres favoráveis dos respectivos gestores locais do SUS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o hospital abaixo no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de
Hospital Dia, nos termos da Portaria nº. 44/GM/MS de 10 de janeiro de 2001:

UF	MUNICÍPIO	CNES	CNPJ	ENTIDADE	GESTÃO
MG	MONTES CLAROS	2219646	00.991.591/0001-06	HOSPITAL DILSON GODINHO	MUNICIPAL

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará alteração no teto financeiro do estado e/ou município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR