PORTARIA Nº 1.280, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria nº 489/SAS/MS, de 24 de maio de 2012.

A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 do Anexo do Decreto nº 7.797, de 30 de agosto de 2012, e considerando a Portaria nº 83/SAS/MS, de 27 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais cento e oitenta dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 489/SAS/MS, de 24 de maio de 2012, vinculado a apresentação de relatório parcial das atividades executadas.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho entre a data final do prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 489/SAS/MS, de 2012, e data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO