PORTARIA Nº 1.287, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012

Atualiza o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Goiás.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás (CIB/GO), por meio do Ofício nº 16/2012 - CIB, de 25 de outubro de 2012, e Resoluções CIB nº 361/12, nº 363/12 a nº 368/12 e nº 370/2012, de 25 de outubro de 2012 e nº 380/12 a nº 383/2012, de 26 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica atualizado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Goiás, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 844.482.111,81, assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	36.596.850,82	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS	780.050.820,04	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde	27.834.440,95	Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 4.257.000,00, e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU), no valor de R$ 33.282.000,00.

§ 3º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0015 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de novembro de 2012.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

ANEXOS