Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 1.335, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
Estabelece distribuição do limite financeiro dos recursos para a execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos do Estado da Piauí.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.340/GM/MS, de 29 de junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para exercícios dos anos 2012 e 2013; e
Considerando a Resolução nº 112, de 1º de novembro de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Piauí (CIB/PI), resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a distribuição do limite financeiro
dos recursos para a execução dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos
do Estado da Piauí, referente aos Componentes I - Cirurgias de
Catarata, Componente II - Especialidades e Procedimentos Prioritários
e o Componente III- Outros Procedimentos, para o exercício de
2012, conforme o Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados aos Municípios em situação de Extrema Pobreza estão distribuídos no Anexo II desta Portaria, conforme pactuação em CIB/PI.
Parágrafo único. Os recursos financeiros que tratam os Anexos I e II serão transferidos ao Estado e aos Municípios do Piauí, em parcela única, excepcionalmente, na competência julho de 2012.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 4º A redefinição dos recursos transferidos por meio desta Portaria não acarretará impacto no limite financeiro global do Estado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.