PORTARIA Nº 1.340, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012(*)

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria 2.383/GM/MS, de 7 de outubro de 2011, que Estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Alagoas e Município de Maceió (AL), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o remanejamento de recurso financeiro mensal do Teto Financeiro da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado de Alagoas e Município de Maceió, excepcionalmente, nas competências de novembro e dezembro de 2012, conforme abaixo:

Competência: novembro/2012

Município/Estado	Valor mensal (R$)
Maceió	-4.000.000,00
Gestão Estadual AL	4.000.000,00

Competência: dezembro/2012

Município/Estado	Valor mensal (R$)
Maceió	-2.000.000,00
Gestão Estadual AL	2.000.000,00

Art. 2º O remanejamento dos recursos concedido por meio desta não acarretará impacto no limite financeiro global do Estado.

Art. 3º O total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) objeto deste remanejamento, destina-se ao custeio do Hospital do Açúcar - Fundação Hospital da Agro Ind. de Açúcar e o Álcool, devendo o Gestor Estadual de Saúde de Alagoas tomar as providências necessárias ao repasse imediato destes recursos ao hospital.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 234, de 5-12-2012, Seção 1, pág. 68, com incorreção no original.