Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a criação da Iniciativa Hospital Amigo da
Criança - IHAC pela Organização Mundial da Saúde e pelo Fundo
das Nações Unidas para a Infância, estabelecida e assinada na Declaração
de Innocenti, Itália, 1990;
Considerando o compromisso assumido pelo Governo Brasileiro
na Reunião de Cúpula em Favor da Infância, realizada em
Nova Iorque, 1990, de promover, proteger e apoiar o aleitamento
materno exclusivo nos seis primeiros meses de vida, e complementado
com alimentos apropriados até os dois ou mais anos de idade;
Considerando a importância da ampliação e fortalecimento
da Iniciativa Hospital Amigo da Criança no Brasil; e
Considerando a necessidade de atualização e adequação das
diretrizes da Iniciativa Hospital Amigo da Criança à luz da revisão e
atualização realizadas pela Organização Mundial da Saúde e Fundo
das Nações Unidas para a Infância, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, as
normas para o processo de credenciamento, renovação de credenciamento,
monitoramento e descredenciamento do Hospital Amigo da
Criança integrante do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Determinar o prazo de 6 (seis) meses para os
Hospitais já credenciados adequarem-se às normas estabelecidas por
esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias SAS/MS no- 756, de
16 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº
242, de 17 de dezembro de 2004, Seção 1, página 99, e nº 9, de 10
de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União no- 8, de 11
de janeiro de 2008, Seção 1, página 88.
ANEXO
NORMAS PARA O PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO
HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA INTEGRANTE DO SISTEMAÚNICO DE SAÚDE - SUS.
A Iniciativa Hospital Amigo da Criança - IHAC no Brasil
será desenvolvida consoante às normas e orientações a seguir descritas.
I - O estabelecimento de saúde, para ser habilitado pelo
gestor estadual/municipal na Iniciativa Hospital Amigo da Criança,
deverá atender aos seguintes critérios:
a- Comprovar cadastramento no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos
de Saúde - CNES;
b- Comprovar cumprimento à Norma Brasileira de Comercialização
de Alimentos para Lactentes e Crianças na Primeira Infância;
c- Não estar respondendo à sindicância no Sistema Único de
Saúde - SUS;
d- Não ter sido condenado judicialmente, nos últimos dois
anos, em processo relativo à assistência prestada no pré-parto, parto,
puerpério e período de internação em unidade de cuidados neonatais;
e- Dispor de profissional capacitado para a assistência à
mulher e ao recém nascido no ato do parto;
f- Garantir, a partir da habilitação, que pelo menos 70% dos
recém-nascidos saiam de alta hospitalar com o Registro de Nascimento
Civil; comprovado pelo Sistema de Informações hospitalares,
mediante incentivo instituído pela Portaria no- 938/GM, 20 de maio de
2002;
g- Possuir comitê de investigação de óbitos maternos, infantis
e fetais implantado e atuante, que forneça trimestralmente ao
setor competente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS e/ou da
Secretaria Estadual de Saúde - SES as informações epidemiológicas e
as iniciativas adotadas para a melhoria na assistência, para análise
pelo Comitê Estadual e envio semestral ao Comitê Nacional de Prevenção
do Óbito Infantil e fetal;
h- Apresentar taxa percentual de cesarianas conforme a estabelecida
pelo gestor estadual/municipal, tendo como referência as
regulamentações procedidas do Ministério da Saúde - MS.
1. Os hospitais cujas taxas de cesarianas estão acima das
estabelecidas pelo gestor estadual/municipal deverão apresentar redução
dessas taxas pelo menos no último ano e comprovar que o
hospital está adotando medidas para atingir as taxas estabelecidas.
i- Apresentar tempo de permanência hospitalar mínima de 24
horas para parto normal e de 48 horas para parto cesariana;
j- Permitir a presença de acompanhante no Alojamento Conjunto;
k- Realizar os "Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento
Materno", proposto pela Organização Mundial da Saúde e pelo Fundo
das Nações Unidas para a Infância, assim definidos:
1. ter uma política de aleitamento materno escrita que seja
rotineiramente transmitida a toda equipe de cuidados de saúde;
2. capacitar toda a equipe de cuidados de saúde nas práticas
necessárias para implementar esta política;
3. informar todas as gestantes sobre os benefícios e o manejo
do aleitamento materno;
4. ajudar as mães a iniciar o aleitamento materno na primeira
meia hora após o nascimento;
Obs.: O passo 4 deve ser interpretado como manter os bebês
em contato pele a pele com suas mães na primeira hora de vida e
encorajar as mães a reconhecer quando seus bebês estão prontos para
serem amamentados, oferecendo ajuda quando necessário.
5. mostrar às mães como amamentar e como manter a lactação
mesmo se vierem a serem separadas dos filhos;
6. não oferecer a recém-nascidos bebida ou alimento que não
seja o leite materno, a não ser que haja indicação médica;
7. praticar o alojamento conjunto - permitir que mães e bebês
permaneçam juntos - 24 horas por dia;
8. incentivar o aleitamento sob livre demanda;
9. não oferecer bicos artificiais ou chupetas a crianças amamentadas;
10. promover a formação de grupos de apoio à amamentação
e encaminhar as mães a esses grupos na alta da maternidade.
II- O processo de credenciamento é iniciado com o preenchimento
do questionário de auto-avaliação padronizado pelo Ministério
da Saúde e fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde -
SES, pelo responsável do estabelecimento hospitalar, e encaminhado
pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS dos municípios não habilitados
em Gestão Plena para a SES.
III- Os municípios habilitados em Gestão Plena e as SES
procederão à análise do questionário de auto-avaliação e do cumprimento
dos critérios descritos no item I. A SES também designará
um avaliador da IHAC para realizar a pré-avaliação do hospital,
mediante instrumento padronizado pelo Ministério da Saúde - MS.
IV- Durante o processo de pré-avaliação o estabelecimento de
saúde que não atender integralmente aos "Dez Passos para o Sucesso
do Aleitamento Materno", a SMS/SES estabelecerá o prazo para adequação
ao cumprimento dos passos pendentes e reavaliação.
V- A partir da verificação do cumprimento dos critérios descritos
no item I, o gestor municipal/estadual, dependendo das prerrogativas
compatíveis com o nível de gestão, solicitará a avaliação
global pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS, mediante o
envio de declaração e de cópia dos documentos comprobatórios do
cumprimento, solicitando à Área Técnica de Saúde da Criança e
Aleitamento Materno do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas
- DAPES/SAS/MS o credenciamento do estabelecimento de
saúde como Hospital Amigo da Criança, assumindo desta forma, as
despesas adicionais decorrentes da habilitação. Após aprovado pelaárea técnica do DAPES, o resultado será encaminhado ao Gabinete da
SAS que deverá providenciar Portaria com o credenciamento do estabelecimento
devidamente identificado com os seus números no Cadastro
Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES. Competirá a
Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação - CGSI, do Departamento
de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas -
DRAC/SAS/MS garantir que os sistemas de informação obedecerão
às habilitações aprovadas.
VI- A avaliação global dos Dez Passos será realizada por
uma equipe de dois avaliadores credenciados e designados pela
SAS/MS, sendo um do próprio estado. Os resultados dessa avaliação
deverão ser encaminhados pelos avaliadores à referida Secretaria para
fins de análise e divulgação.
VII- O estabelecimento de saúde que, por ocasião da Avaliação
Global, não atender integralmente aos "Dez Passos Para o
Sucesso do Aleitamento Materno" estabelece junto à SMS, quando a
gestão do estabelecimento de saúde for municipal, ou à SES, quando
a gestão do estabelecimento de saúde não for municipal, um Termo
de Compromisso válido por até seis meses, período no qual o estabelecimento
deve fazer as adequações necessárias e solicitar à SMS
ou SES que seja providenciada nova Avaliação Global. Se a nova
Avaliação Global ocorrer dentro do período de seis meses, serão
avaliados apenas os critérios não cumpridos na primeira Avaliação
Global. Passado o período de seis meses, deverá ser feita nova avaliação
de todos os critérios.
VIII- O hospital que cumprir o estabelecido nesta Portaria
receberá a placa de HAC em solenidade oficial.
IX- A validade do credenciamento na IHAC é de três anos.
O prazo de validade será indicado no Selo de Certificação afixado à
placa.
X- As reavaliações dos hospitais serão realizadas pela Área
Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno/DAPES/
SAS/MS a cada três anos ou quando houver denúncia de irregularidades.
O hospital poderá ser descredenciado caso seja constatado
o não cumprimento dos critérios e dos Dez Passos listados no
item I.
XI- O estabelecimento de saúde que por ocasião da avaliação
para renovação do credenciamento não cumprir integralmente os critérios
e os "Dez Passos Para o Sucesso do Aleitamento Materno" tem
o prazo de até três meses para fazer as adequações necessárias e
receber da SES reavaliação dos passos/itens não cumpridos. Se por ocasião da reavaliação os passos/itens ainda não estiverem sendo cumpridos na íntegra, mas forem constatados progressos, o estabelecimento de saúde terá o prazo de até três meses para realizar as adequações e ser novamente reavaliado pela SES. Se ao final desse prazo ainda não estiverem sendo cumpridos todos os passos, a SEScomunicará a situação à Coordenação da Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno, que por sua vez entrará em contato com o estabelecimento, comunicando a visita de um avaliador externo ao estabelecimento de saúde no prazo de três meses. A Área Técnica informará a SES sobre a visita e também a SMS, quando o estabelecimento de saúde for de gestão municipal.
XII- O estabelecimento de saúde que continuar não cumprindo os critérios e os "10 Passos Para o Sucesso do Aleitamento Materno" será descredenciado da IHAC. O descredenciamento será feito mediante publicação de Portaria revogando o ato anterior de credenciamento, editada pela Secretaria de Atenção à Saúde/MS. O estabelecimento terá o prazo de 30 dias após o descredenciamentopara devolver a placa à Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno/DAPES/SAS/MS.
XIII- O monitoramento dos estabelecimentos de saúde credenciados será realizado pelos gestores dos estabelecimentos, com utilização da Ferramenta de Monitoramento Interno online criada pelaÁrea Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno, que deverá ser preenchida anualmente até o mês de novembro.
XIV- O gestor do estabelecimento de saúde terá senha para acesso ao sistema on line para alimentá-lo e visualizar os dados do estabelecimento. A SMS terá senha para acesso às informações dos estabelecimentos de saúde de gestão municipal. A SES terá senha para acesso às informações dos estabelecimentos de saúde do Estado.A Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno terá senha para acesso às informações dos estabelecimentos de saúde do todo o País.
XV- Para a avaliação e a reavaliação globais, a equipe de avaliadores designados contará com dois profissionais de saúde não envolvidos com o treinamento nem com o processo de credenciamento, sendo que um deles não deverá ser do município onde esteja ocorrendo tal processo.
XVI- Anualmente, uma amostragem de 10% dos estabelecimentos de saúde de cada estado será sorteada pela Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno para ser submetida ao processo de reavaliação, coordenado pela SES. O mesmo estabelecimento poderá ser sorteado em anos consecutivos.
XVII- As SES e SMS e os estabelecimentos de saúde credenciados deverão zelar pela continuidade das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, mantendo o cumprimento dos critérios e dos "Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno".
XVIII- Os valores de remuneração dos hospitais habilitados como Amigo da Criança constam da Portaria nº 1117/GM/MS, de 07 de junho de 2004.