PORTARIA Nº 119, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 1.002 de 30.09.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Lar de Meimei, com sede em Cambuquira/MG.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 0286/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.023654/2010-12 (CNAS nº 71010.003427/2009-35), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes nos Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.536/1998 suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Lar de Meimei, CNES nº 2794136, inscrito no CNPJ nº 19.071.273/0001-55, com sede em Cambuquira/MG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR