PORTARIA Nº 125, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde ao Hospital Beneficente Monte Alverne, com sede em Santa Cruz do Sul/RS.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 0283/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.144349/2010-63, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à entidade Hospital Beneficente Monte Alverne, CNES nº 2255928, inscrita no CNPJ nº 95.428.181/0001-68, com sede em Santa Cruz do Sul/RS.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 26 de fevereiro de 2011 a 25 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR