PORTARIA Nº 164, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba, com sede em Aratiba/RS.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 290/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.044593/2010-27 (CNAS nº 71000.090005/2009-19), que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à entidade Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba, CNES nº 2249502, inscrita no CNPJ nº 90.868.449/0001-69, com sede em Aratiba/RS.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 23 de novembro de 2009 a 22 de novembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR