PORTARIA Nº 299, DE 25 DE MARÇO DE 2013

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Beneficente Taylor Egídio, com sede em Jaguaquara/BA.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando o Despacho nº 494/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.052770/2010-49 (CNAS nº 71000.000337/2010-45), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do inciso I, § 1º e § 5º, do art. 19, do Decreto 7.237/2010, e do art. 5º da Lei n° 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Associação Beneficente Taylor Egídio, inscrita no CNPJ nº 13.228.002/0001-84, com sede em Jaguaquara/BA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR