PORTARIA Nº 302, DE 25 DE MARÇO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 1.096 de 14.10.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Assistencia Social e Cultural Evangélica Assiste, com sede em Campo Grande/MS.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando o Despacho nº 484/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.024681/2010-11 (CNAS nº 71010.004045/2009-29), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do inciso I, § 10, inciso VI, do art. 3º e, dos incisos I, II, IV e V e no Parágrafo Único do art. 4º do Decreto 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à entidade Assistência Social e Cultural Evangélica Assiste, CNES nº 2599724, inscrita no CNPJ nº 15.460.777/0001-06, com sede em Campo Grande/MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR