PORTARIA Nº 328, DE 2 DE ABRIL DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 588 de 09.07.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação dos Amigos do Hospital de Piraúba, com sede em Piraúba/MG.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011;

Considerando o Despacho nº 566/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.044626/2010- 39(CNAS nº 71000.1140057/2009-80), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do §§ 4º, 7º, 8º e 10, do art. 3º, do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à entidade Associação dos Amigos do Hospital de Piraúba, CNES nº 2161362, inscrita no CNPJ nº 19.760.107/0001-66, com sede em Piraúba/MG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR