PORTARIA Nº 397, DE 15 DE ABRIL DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS nº 456 de 21.05.2015)

Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Fundação de Saúde do Município de Americana, com sede em Americana/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 570/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo MS nº 25000.666493/2009-12, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos do art. 1º e inciso I , do art. 3º, da Lei nº 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Fundação de Saúde do Município de Americana, inscrita no CNPJ nº 47.716.204/0001-97, com sede em Americana/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR