PORTARIA Nº 413, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Hospital São Lucas de Itabirinha, com sede em Itabirinha/ MG.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 676/2013-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.090351/2011-96, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Hospital São Lucas de Itabirinha, CNES nº 2102579, inscrita no CNPJ nº 21.083.795/0001-19, com sede em Itabirinha/MG.

Parágrafo único - A Renovação tem validade pelo período de 18 de novembro de 2011 a 17 de novembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR